Modificar , Agente: Raimundo Eudivan da Silva, Cargo: Secretário, Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário
Regulamenta o procedimento administrativo para responsabilização civil e administrativa decorrente de danos durante o uso condução de veículos da frota própria ou terceirizada do Município de Jaguaretama - Ceará.
Estabelece os recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal.
DECRETO N° 007/2017 JAGUARETAMA/CE 13 DE FERVEREIRO DE 2017. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DECORENTE DE DANOS DURANTE O USO OU CONDUÇÃO DOS VEICULOS DA FROTA PROPRIA OU TERCEIRIZADA DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE.
DECRETO N° 006/2017 JAGUARETAMA/CE 13 DE FERVEREIRO DE 2017. ESTABELECE O VALOR DOS RERCURSOS FINANCEIRO A SEREM REPASSADOS Á CÂMARA MUNICIPAL.
