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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1032/2019

20/08/2019

Acrescente-se o 5 5ª ao art. 4º da Lei Municipal Nº962/2017, ,que %versa acerca da estrutura e tipologia das escolas da rede escolar municipal, na forma que indica e dá outras providências.

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