INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO DA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A BRINQUEDO-PRAÇA COM ACADEMIA DE SAÚDE AO AR LIVRE, NO BAIRRO PADRE SEBASTIÃO MARLENO, NA ESQUINA DA AVENIDA DOM LUÍS COM A RUA FRANCISCA CASTRO PIMENTA, QUE DEVERÁ SE CHAMAR DE PRAÇA, OTAVIO PEREIRA DA SILVA, NESTA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO SEGUNDO ANDAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA À CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, PARA CONSTRUÇÃO DE GABINETES E ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VAGAS E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS, ASSIM COMO, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO TEMPORARIO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR, PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DE TURMAS DEE DUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS MEMBROS

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 532.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA ORDEM DE 8% (OITO POR CENTO), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VAGAS E ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS, ASSIM COMO, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA.

ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENQUADRADOS PELO PCCV DOS SERVIDORES DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO - O PARA A QUANTIA DE R$1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL N° 1.298/2024, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR A TAXA DE ABATE DE ANIMAIS NO ABATEDOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO DA ORDEM DE 3%( TRES POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICIPAL N°923-2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.039-2019, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA, LOCALIZADA NA PRAÇA DE EVENTOS MARIA LUIZANIR CALOU, BAIRRO BEIRA RIO,DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DESANEMAENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS FESTAS JUNINAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM E CONGÊNERES DO MUNICIPIO, BEM COMO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, À FIM DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS CRIMES DE BULLYING E CYBERBULLYING TIPIFICADOS NO ART. 146-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (???), PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DOADORES DE SANGUE EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, TAIS COMO: HOSPITAIS, BANCOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E/OU OUTROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DE TRANSPORTE DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.