30/06/2026
DISP'OE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO A CRIAÇÃO DE PEQUENOS RUMINANTES NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMACE, ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES QUE CAUSEM ATAQUES A ANIMAIS DE CRIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
