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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.386/2026

22/04/2026

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA COPA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – EDIÇÃO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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