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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.403/2026

12/08/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JAGUARETAMA/CE EM ALINHAMENTO COM A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL DO CEARÁ E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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