Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.400/2026

25/06/2026

AMPLIA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2026, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE TURMAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Selo ATRICON Prata 2024Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024

Selo ATRICON Ouro 2023Selo UNICEF 2017-2020