12/08/2026

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRASSÃO DA ORDEM DE 3% (TRÊS POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAÚDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.