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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1028/2019

02/07/2019

LEI MUNICIPAL N°1.028/2019 JAGUARETAMA/CE 02 DE JULHO DE 2019. INSTITUI O PROGAMA CARTÃO MAIS FAMILIA JAGUARETAMA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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