Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1027/2019
02/07/2019
LEI MUNICIPAL N°1.027/2019 JAGUARETAMA/CE 02 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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