DECRETO N°008/2017 JAGUARETAMA/CE 23 DE FERVEREIRO DE 2017. RESOLVE DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N°950/2017 JAGUARETAMA/CE,15 DE FERVEREIRO DE 2017. MODIFICA ALEI MUNICIPAL N° 841/2013 E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
