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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1053/2020

17/01/2020

FIXA o valor do salário mínimo do Servidor Público Municipal, reajustando - o para a quantia de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), na forma que indica e dá outras providências.

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