Modificar , Agente: Raimundo Eudivan da Silva, Cargo: Secretário, Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário
Regulamenta o procedimento administrativo para responsabilização civil e administrativa decorrente de danos durante o uso condução de veículos da frota própria ou terceirizada do Município de Jaguaretama - Ceará.
