Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1026/2019

01/07/2019

LEI MUNICIPAL N°1.026/2019 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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