Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 393 registros Informações atualizadas em: 20/08/2025 - 12:57:33

LEI MUNICIPAL: 773/2009 17/12/2009

Dispõe sobre à instituição do Programa Municipal de Financimento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura e turismo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 514/1996 30/10/1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências.

LEI COMPLEMENTAR: 001/1992 30/05/1992

REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE

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