Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1010/2019
06/02/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.010/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 06 DE FERVEREIRO DE 2019. INDICA A DENOMINAÇÃO DE MINIPOSTO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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