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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1011/2019

12/02/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.011/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 12 DE FERVEREIRO DE 2019. DISCIPLINA A VINCULAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES A QUE PERTENCEM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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