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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10012018/2019

26/11/2018

LEI MUNICIPAL N° 1.001/2018 JAGUARETAMA/CE, 26 DE NOVEMBRO DE 2018. REGULAMENTA NO ÂMBIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á PRODUTIVIDADE PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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