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DECRETO: 03/2001 16/01/2001

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal n. 514/1996.

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LEI MUNICIPAL: 514/1996 30/10/1996

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências.

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LEI COMPLEMENTAR: 001/1992 30/05/1992

REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE

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