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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

DECRETO: 036/2023
Informações das publicações
Data: 10/07/2023
Número: 036
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE JAGUARETAMA, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDRELA Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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