REGULAMENTA A POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE JAGUARETAMA, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDRELA Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
