Leis, atos e normativos legais

Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias

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LEI MUNICIPAL: 1013/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.013/2019 JAGUARETAMA/CE, DE26 DE FERVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIS E AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

26/02/2019

LEI MUNICIPAL: 835/2013

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/03/2013

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