26/02/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.013/2019 JAGUARETAMA/CE, DE26 DE FERVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIS E AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
