Esfera: FEDERAL
Conta bancaria: 111538
Número do instrumento: 855198/2017
Vigência: 24/12/2019
Data da publicação: 04/01/2018
Data da celebração: 28/12/2017
Concedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Responsável: IBERNON NORONHA LIMA
Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE
Responsável: FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Informações do objeto
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE ACESSO A ASSENTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CEARÁ.
Justificativa
O Município de Jaguaretama localiza-se na microrregião do Médio Jaguaribe, ficando distante de Fortaleza, capital do Estado 212,14 Km, com uma população de 17.997, distribuída numa área de 1.759,40 Km2, atingindo uma densidade demográfica de 10,25 hab/km. O presente projeto prevê a Recuperação de estrada vicinal de acesso a assentamentos no Município de Jaguaretama, haja vista que as via encontra-se intransitável, fato este que vem prejudicando sobremaneira o cotidiano de muitas famílias assentadas. Na tentativa de solucionar esta problemática este Município vem solicitar recursos para execução de obras recuperação de estrada de modo a garantir o escoamento da produção e a continuidade de diversos serviços e programa disponibilizados pela administração municipal as famílias assentadas, notadamente o Programa Saúde da Família PSF, o Programa Municipal de Transporte Escolar, dentre outros, assegurando assim a população assentada conforto e segurança, e melhoria na qualidade de vida proporcionando as condições físicas necessárias para o desenvolvimento sustentável dos referidos assentamentos.
Plano de aplicação
Programa INFRA-ESTRUTURA BÁSICA (CE/SR 02) Superintendência Regional do INCRA no estado do Ceará CONVÊNIO - Natureza Aquisição Recursos do convênio - Descrição Recuperação de estrada vicinal de acesso a assentamentos no Município de Jaguaretama - Ceará - Código da Natureza de Despesa 44905199 - Nome da Natureza de Despesa OUTRAS OBRAS E INSTALACOES - Valor Total R$ 3.029.889,89 - Endereço de Localização Serrote Branco
Município JAGUARETAMA Código do Município 1435 - UF CE CEP 63480-000 - Status Aprovado.
Metas
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE ACESSO A ASSENTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CEARÁ.
Links adicionais
SITE DO MUNICIPIODATA: 31/12/2024 - - SITUAÇÃO: REALIZADO
DATA: 29/12/2017 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data | Tipo | Número | Exercício | Nome do credor | R$ Valor | Mais |
| 09/07/2020 | ADITIVO DE ACRÉSCIMO | 20180536 | 2018 | LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA | 715.102,85 | |
| 28/06/2020 | PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 20180536 | 2020 | LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA | 0,00 | |
| 20/01/2020 | PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 20180536 | 2020 | LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA | 2.964.718,28 | |
| 09/07/2019 | PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 2° ADITIVO N°20180536 | 2019 | LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA | 2.964.718,28 | |
| 27/12/2018 | PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 1° ADITIVO N°20180536 | 2018 | LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA | 2.964.718,28 |
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| 29.889,89 | 28/12/2018 | 3.000.000,00 |
| Titulo | Descrição |
| Em atendimento ao disposto na legislação vigente, atesto para os devidos fins e sob as penas da Lei, que o Município de Jaguaretama dispõe em seu quadro de pessoal de profissionais capacitados que atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para execução do objeto proposto, tendo os mesmos experiência no desenvolvimento das atividades que serão requeridas durante a execução do objeto desta proposta, tais como a realização do procedimento licitatório, execução do projeto técnico e, acompanhamento e fiscalização das obras. | |
| DO CONCEDENTE: | Realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos á formalização, execução, acompanhamento e análise da prestação de comas do presente Convênio e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial; repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programa orçamentária e financeira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho e neste instrumento; acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer Irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de Informações e esclarecimentos; analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio, na forma e prazo fixados no art, 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial. |
| DO CONVENENTE: | Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias á correta execução deste Convênio, responsabilizando-se, após o término da sua vigência, pela administração, conservação, operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais ás quais se destina e também, observar o que preconiza a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n" 13,146, de 6 de julho de 2015; determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei 13.408/17):"Art 79 6°, É vedada a transferência de recursos para Obras e Serviços de Engenharia que não atendam ao disposto na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015", A acessibilidade é direito que garante ti pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de Cidadania e de participação social. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, e conforme convênio. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CONVENIO N12.0002017 | 960KB | 
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| RELACAO DE ORDEM BANCARIAS - VALORES LIBERADOS | 114KB |
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| RELACAO DE PAGAMENTOS - A CONTRATADA | 135KB |
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