LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 28/05/2019
Competência: ANUAL/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
