Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/05/2020

Data da divulgação do extrato: 19/05/2020

Data da ratificação: 18/05/2020

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2020

Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)

AQUISIÇÃO DE TENDA PIRAMIDIAL COM MONUNICAÇÃO VISUAL, A ESTRUTURA SE FAZ NECESSÁRIA PARA SUPORTE AOS FUNCIONÁRIOS NA REALIZAÇÃO DAS BARREIRAS SANITÁRIAS, ESTRATÉGIA PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE.

A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Importante se faz ressaltar que a demanda não se encontra registrada no Plano Anual de Contratações - PAC, entretanto, a presente aquisição visa a atender demanda urgente, imprevisível em decorrência da declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, assim como no Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020 e decreto municipal nº 012/2020 de 18 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 025 de 06 de Abril de 2020, e decreto municipal 024 de 06 de Abril de 2020, que declara o estado de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, e decreto municipal nº 037, de 12 de Maio de 2020. A contratação ocorrerá por meio de dispensa de licitação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, em virtude da situação emergencial. Em relação aos quantitativos pretendidos na contratação, não obstante o disposto no inciso IV, art. 4º-B, da citada Lei Federal, no qual enfatiza que a dispensa está condicionada ao limite da parcela necessária ao atendimento da situação de emergência, justifica-se o quantitativo registrado nos autos com base na necessidade dos profissionais de saúde do município. A quantidade a ser adquirida, conforme diretrizes do art. 15, §7º, inc. II da Lei Geral de Licitações, estando condizente com o consumo/utilização do Órgão ou entidade, uma vez que, na situação atual, deve ser realizada uma contratação consciente, sem estoques desnecessários, com o intuito de manter o equilíbrio do abastecimento do mercado. Não será exigida a elaboração de estudos preliminares, conforme prediz o art. 4º-C, Lei Federal nº 13.979/2020. Sendo assim, essa aquisição é de suma importância, visto que os equipamentos e material especifico, alinhados a outros cuidados e políticas já adotados por esse órgão, são instrumentos de extrema valia e relevância no combate e prevenção ao contágio e proliferação do coronavírus (COVID19).

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, com metodologia para obtenção do preço de referência para a presente contratação, foi utilizada os melhores preços, com os potenciais fornecedores, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Com fulcro no disposto no art. 4º, da Lei Federal n. º 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória n.º 926/2020, e no inciso IV artigo 24 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.