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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 773/2009

17/12/2009

Dispõe sobre à instituição do Programa Municipal de Financimento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura e turismo e dá outras providências.

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