Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2022
27/01/2022
CONSOLIDA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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