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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1148/2022

26/01/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 - Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 11% PARA CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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