Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1143/2022

21/01/2022

EMENDA-SE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°676/2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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