Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1130/2021

19/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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