Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1120/2021

11/08/2021

AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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