Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 081/2021
22/09/2021
REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES LEI FEDERAL Nº 12.527 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS AO TEMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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