Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1119/2021
09/07/2021
Institui no âmbito desta municipalidade o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
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