Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1.119/2021

Institui no âmbito desta municipalidade o Programa de Promoção da Dignidade da Higiene e da Intimidade Feminina no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

09/07/2021 95

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