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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1114/2021

16/06/2021

Altera trechos do art. 1° da Lei Municipal n°. 921/2015(composição do Conselho Municipal de Educação), que alterou a Lei Municipal n°. 863/2013, dos incisos I e II, na forma que indica e dá outras providências

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