Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1114/2021
16/06/2021
Altera trechos do art. 1° da Lei Municipal n°. 921/2015(composição do Conselho Municipal de Educação), que alterou a Lei Municipal n°. 863/2013, dos incisos I e II, na forma que indica e dá outras providências
