Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1111/2021

13/04/2021

LEI MUNICIPAL N°1.111/2021 - JAGUARETAMA/CE,13 DE ABRIOL DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO DA DIVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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