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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1110/2021

13/04/2021

Altera a Lei Municipal N° 981/2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.

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