Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1105/2021
16/03/2021
RATIFICA protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, na forma que indica.
