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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1103/2021

12/03/2021

Lei Municipal Nº 1.103/2021 - Altera a Lei Municipal Nº 005/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, na forma que indica e dá outras providências.

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