Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1100/2021
02/02/2021
REGULEMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
