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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1098/2021

26/01/2021

PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N°1.056/2020, QUE ESTEJAM ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELA MP N° 1.021/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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