Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1093/2021

19/01/2021

Altera a Lei Municipal nº 1.028/2019, que "institui o Programa Cartão Mais Família Jaguaretama e dá outras providências”.

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