Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1090/2020
15/12/2020
AUTORIZA O MUNICPIO DE JAGUARETAMA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DE BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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