19/10/2020
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Municipio de Jaguaretama, em conformidade com os artigos 146, 111, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123; de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
