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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1081/2020

11/08/2020

PROJETO DE LEI Nº 1.081/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NIVEL SUPERIOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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