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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1075/2020

09/06/2020

DETERMINA COMO DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVICULTORES DE JAGUARETAMA - CAPRITAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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