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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1062/2020

05/03/2020

Ratifica acordo firmado em Processo Judicial, que tramita na Vara Única da Comarca de Jaguaretama — Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.

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