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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1070/2020

12/05/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMNETO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

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