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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 926/2016

12/02/2016

Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 11,6% (onze por cento e seis décimos) e dá outras providências.

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