Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2018
23/01/2018
LEI MUNICIPAL N° 975/2018 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2018. FIXA O VALOR DO SÁLARIO PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA O QUANTUM DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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